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... 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ... Federal - 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ... 3. O art. 10 da MP 232/04 e o "Princípio da Isonomia".
É mister ... Artigo - Federal - 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ...
Portanto, a referida norma administrativa tributária não encontra albergue no "Princípio Constitucional da Isonomia", razão ...
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... 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, ... II.2 Crimes contra a Ordem Tributária
II.2.1 ... antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por ... No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que acarretam na evasão de divisas destinadas ao erário. ... al, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por ...
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... antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por ... (...)
VI contra a Administração Pública;
VII contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de ... cita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do ... er corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por unanimidade (Ac. un. ... ia dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de ...
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... ento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) ... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... a) necessidade de lei para exigir ou aumentar a contribuição (princípio da legalidade);
b) vedação ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ... necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Diante disso, alguns doutrinadores defendem a necessidade de lei ...
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... ento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) ... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... a) necessidade de lei para exigir ou aumentar a contribuição (princípio da legalidade);
b) vedação ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ...
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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... 3º do art. 1º;"
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas ... a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - REVOGADO.
Este inciso foi revogado ... constitucionalidade, por ferir, ainda que potencialmente, ao princípio da isonomia.
Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... do mencionado Mercado, e foi construído tendo como premissa a neutralidade tributária.
Com relação à extensão do regime especial de tributação à ... nclusive, sua constitucionalidade, por ferir, ainda que potencialmente, ao princípio da isonomia.
Assim, por conflitar com normas da Lei de ...
Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.
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... se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três ... 1998.
Redação antiga"Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do artigo 37, XII, e o artigo 39, § 1º."
TÍTULO V - Da Defesa do Estado ... agem ao Congresso Nacional - CF/88 art. 166; § 5º.
-Pessoal; vencimentos; isonomia - CF/88 art. 37, XII e XIII, art. 39, § 1 e art. 135.
-Precatórios ... ansporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
§ 2º Serão brasileiros os armadores, os ... der de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem ...
Institui o cruzado novo determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
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... artigo anterior calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial.
A ... Art. 27. Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos ... itérios gerais previstos no artigo 17 desta Lei, observando-se:
I - o princípio da equivalência salarial na primeira hipótese;
II - critérios ... previsto no art. 17. desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
